Resumo Este artigo objetiva compreender os argumentos e as justificativas que estiveram na base dos discursos políticos que secundaram a criação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2016, que transforma Agentes de Segurança Penitenciária (ASP) em policiais penais. Em termos metodológicos, optamos por selecionar os discursos dos parlamentares no âmbito do Senado Federal, produzindo a análise documental legislativa e o levantamento das justificativas para sua aprovação. Identificamos quatro principais argumentos: a profissionalização dos agentes; o porte de armas; a retomada do controle dos presídios pelo poder público; a resposta à “crise” do sistema prisional. Os discursos não foram calcados em pesquisas e dados, mas no senso comum e na ideia central do combate às facções, situando-se num processo de transformações globais no ideário sobre o controle do crime e a punição, marcados pelas assimetrias e desigualdades históricas e estruturais que atravessam a sociedade brasileira.

Abstract The article sought to understand the arguments and reasoning that underlined the political speeches supporting the Constitutional Amendment Proposal (PEC) no. 14/2016, which transforms Penitentiary Security Agents (ASP) into police officers. The study selected speeches by parliamentarians in the Federal Senate during the vote, producing the legislative document analysis and a survey of justifications used for its approval. Four main arguments were identified: the agents’ professionalization; the possession of weapons; the reclaimed control of prisons by public authorities; and the response to the prison system “crisis.” These speeches were not grounded in research and data, but on common sense and the main idea of the ‘fight against factions,’ placing itself in a global transformation process of ideas about crime control and punishment, marked by the historical and structural asymmetries and inequalities that permeate Brazilian society.

O objetivo do texto é discutir a normatização do cotidiano prisional, em que práticas punitivas ilegais conformam uma minuciosa penalidade extralegal que fundamenta as relações sociais nas prisões. Nas últimas décadas, em São Paulo, esses estabelecimentos assistem à expansão de uma organização de presos (o PCC) que se constitui como instância reguladora de conflitos, cujo domínio está baseado num discurso de união dos presos diante de um inimigo comum, o Estado. Em resposta, este último utiliza mecanismos punitivos administrativos e extralegais que ferem princípios constitucionais e reforçam o sentimento de injustiça, base sobre a qual o poder do PCC se assenta. As práticas arbitrárias do Estado e do PCC são constitutivas de uma rede de poder que enreda a todos aqueles que são submetidos à pena de prisão

The purpose of this text is to discuss the regulation of daily life in prison, where illegal punishments form a micro-level extralegal system of penalizations that founds social relations in prisons. In the last few decades, these establishments in São Paulo state have witnessed the expansion of an inmates organization (the 'PCC') which acts as an instance of conflict management and whose control is based on a discourse of prisoners uniting against a common enemy, the State. In response, the State uses administrative and extralegal punitive mechanisms, which contravene constitutional principles and reinforce the feeling of injustice that provides the base on which the PCC's power rests. The arbitrary practices of the State and the PCC constitute a power network that ensnares everyone sentenced to imprisonment